É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulher. A relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar destacou que “o tema relativo à impenhorabilidade é …

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta é impenhorável Leia mais »

Para a Quarta Turma do STJ, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. De acordo com o relator, desde que não estejam configuradas as exceções à impenhorabilidade estabelecidas nos artigos 3º …

Imóvel em construção pode ser considerado BEM DE FAMÍLIA Leia mais »