A taxa de serviço é um valor cobrado por estabelecimentos que comercializam alimentos, muito comum em bares e restaurantes.
Geralmente o valor cobrado é de 10% sobre o valor consumido.
Porém, o pagamento dessa taxa não é obrigatório, visto que não existe previsão legal para isso.
⚖️ Desse modo, exigir o pagamento é uma prática infrativa que viola o código de defesa do consumidor, visto que, demandar sua obrigatoriedade seria exigir vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.