O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que operações financeiras sejam feitas por meio de seu aplicativo ou por Pix. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da …
A redução do limite de cartão de crédito sem a comunicação em prazo razoável e no qual o consumidor só ficou sabendo ao tentar realizar uma compra gera constrangimento, angústia e dano indenizável. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal para condenar uma administradora de cartões …
Muitos bares e restaurantes responsabilizam o consumidor pelo controle do que é consumido, através de uma comanda. 🏪A responsabilidade pelo controle de alimentos e bebidas consumidos deve ser feita pelo estabelecimento e não pelo cliente. 💲💲Caso o consumidor perca a comanda de controle, os estabelecimentos, em sua maioria, costumam cobrar taxa referente a isso. ⚖️ …
O fornecedor não pode exigir do consumidor valor mínimo de consumo de bebidas ou alimentos, pois é uma prática abusiva e ilegal. O consumidor deve ter liberdade de decidir o que consumir e quanto consumir nos lugares em que frequenta.
A taxa de serviço é um valor cobrado por estabelecimentos que comercializam alimentos, muito comum em bares e restaurantes. Geralmente o valor cobrado é de 10% sobre o valor consumido. Porém, o pagamento dessa taxa não é obrigatório, visto que não existe previsão legal para isso. ⚖️ Desse modo, exigir o pagamento é uma prática …
O objetivo desta data é fazer com que toda a sociedade discuta este assunto, com a principal missão de ajudar a controlar esta doença que mata milhões de pessoas ao redor do mundo. O Dia Mundial do combate ao Câncer foi instituído pela União Internacional para o Controle do Câncer (UICC), em 2005, e desde …
04/FEV. Dia Mundial do Combate ao Câncer – Saiba os Direitos Leia mais »
Resumidamente, é uma empresa patrimonial constituída com a finalidade específica de administrar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas (familiares). Ou seja, ao invés de as pessoas físicas possuírem bens em seus próprios nomes, passam a possuí-los através de uma pessoa jurídica – a Holding patrimonial. Com isto, ainda facilita-se a administração dos bens …
É muito comum trabalhadores realizarem seu serviço sem estarem com sua carteira de trabalho assinada. As dúvidas sobre seus direitos e benefícios são também muitos comuns. Após ser dispensado é necessário que empregado realize uma reclamação trabalhista caso tenha sido empregado sem sua carteira assinada, assim ele terá informações sobre seus direitos trabalhistas. Com o …
Faça a sua análise contratual de todos os tipos, onde se insere o serviço grátis de calculo revisional do seu contrato de financiamento. Cálculo Revisional Demostra parcialmente qual taxa de juros está sendo aplicada no contrato. Revisão de juros Delimita o valor do contrato na taxa permitida pelo Banco Central. Redução de juros Reduza até …
Revisão da Vida Toda é APROVADA pelo Supremo Tribunal Federal (STF)Você realizou contribuições previdenciárias antes de julho de 1994? Então, saiba que você pode ter direito à Revisão a Vida Toda! A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado. Ou seja, considera as contribuições …
