A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em recente julgamento, um importante precedente para a proteção do consumidor em fraudes bancárias digitais.  No Recurso Especial nº 2.220.333/DF, a Corte decidiu que falhas no sistema de segurança bancária afastam a possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente do consumidor, mesmo quando este é induzido a instalar programas fraudulentos em […]

Você financiou seu carro, sua casa ou seu instrumento de trabalho (caminhão/trator) e sente que está pagando o valor de dois ou três bens para o banco? Essa sensação provavelmente é real. Muitos contratos de financiamento no Brasil contêm juros abusivos e taxas embutidas que são ilegais perante o Código de Defesa do Consumidor. O

Você sabia que, em muitos casos de fraudes bancárias e crimes virtuais, a responsabilidade pela falha na segurança é da instituição financeira? Se você foi vítima de: ✅ Golpe do PIX ou transferências indevidas; ✅ Empréstimos feitos em seu nome sem autorização; ✅ Clonagem de WhatsApp ou Cartão de Crédito; ✅ Falso Leilão ou Boleto

 O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que operações financeiras sejam feitas por meio de seu aplicativo ou por Pix. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da

A redução do limite de cartão de crédito sem a comunicação em prazo razoável e no qual o consumidor só ficou sabendo ao tentar realizar uma compra gera constrangimento, angústia e dano indenizável. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal para condenar uma administradora de cartões

Muitos bares e restaurantes responsabilizam o consumidor pelo controle do que é consumido, através de uma comanda. 🏪A responsabilidade pelo controle de alimentos e bebidas consumidos deve ser feita pelo estabelecimento e não pelo cliente. 💲💲Caso o consumidor perca a comanda de controle, os estabelecimentos, em sua maioria, costumam cobrar taxa referente a isso. ⚖️

O fornecedor não pode exigir do consumidor valor mínimo de consumo de bebidas ou alimentos, pois é uma prática abusiva e ilegal. O consumidor deve ter liberdade de decidir o que consumir e quanto consumir nos lugares em que frequenta.

A taxa de serviço é um valor cobrado por estabelecimentos que comercializam alimentos, muito comum em bares e restaurantes. Geralmente o valor cobrado é de 10% sobre o valor consumido. Porém, o pagamento dessa taxa não é obrigatório, visto que não existe previsão legal para isso. ⚖️ Desse modo, exigir o pagamento é uma prática

O objetivo desta data é fazer com que toda a sociedade discuta este assunto, com a principal missão de ajudar a controlar esta doença que mata milhões de pessoas ao redor do mundo. O Dia Mundial do combate ao Câncer foi instituído pela União Internacional para o Controle do Câncer (UICC), em 2005, e desde

Resumidamente, é uma empresa patrimonial constituída com a finalidade específica de administrar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas (familiares). Ou seja, ao invés de as pessoas físicas possuírem bens em seus próprios nomes, passam a possuí-los através de uma pessoa jurídica – a Holding patrimonial. Com isto, ainda facilita-se a administração dos bens